Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar o direito ao uso de vestimentas religiosas ou tradicionais no exercício da profissão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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