Redução de mensalidades em escolas privadas em caso de ensino remoto
Ementa oficial:Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição obriga escolas e universidades privadas a reduzir o valor das mensalidades no mesmo percentual da redução de despesas que tiverem ao migrar para o ensino remoto. A medida vale para instituições de todos os níveis (infantil até superior) a partir de abril de 2020, sob pena de violação do Código de Defesa do Consumidor.
- Escolas privadas obrigadas a reduzir mensalidades proporcionalmente à redução de custos ao adotar ensino remoto
- Aplica-se a todas as instituições (educação infantil, fundamental, médio e superior)
- Redução exigível a partir de abril de 2020
- Não cumprimento sujeita a escola a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaDecreto nº 6, de 20 de março de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.