Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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