PL 3200/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência sobre presentes e benefícios a agentes públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública

Em resumo

A proposição altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para obrigar a divulgação pública de presentes, hospedagens, viagens e outros benefícios recebidos por agentes públicos quando custeados por terceiros que possuem relações contratuais, regulatórias ou fiscalizatórias com a Administração Pública. O objetivo é aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesses na gestão pública.

• Agentes públicos devem comunicar ao seu órgão recebimento de presentes, viagens, hospedagens e benefícios similares de terceiros com relações comerciais ou institucionais com o governo
• Órgãos públicos devem divulgar essas informações em seção específica de seus sites, com identificação do beneficiário, concedente, descrição e valor do benefício
• Obrigação aplica-se apenas a benefícios de 'valor relevante': aqueles cujo valor individual ou acumulado (em 12 meses) ultrapasse 1% do limite remuneratório constitucional
• Comunicação deve conter: identificação do agente e do concedente, descrição e valor estimado do benefício, e data de recebimento
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação; regulamento definirá procedimentos, prazos e mecanismos de controle
• Mantém proteção de dados pessoais e sigilo legal; não altera regras dos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tarcísio Motta

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos.

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