Não é possível analisar a proposição. O documento fornecido é apenas o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família aprovando o PL nº 3.202/2019 (e o apensado PL 3.755/2021) com substitutivo, mas não contém o inteiro teor do projeto de lei — isto é, não traz os dispositivos, artigos e conteúdo substantivo que serão votados.
O documento é apenas um parecer de comissão, não o projeto de lei completo
Aprova PL 3.202/2019 e PL 3.755/2021 (apensado) com substitutivo
Não contém os artigos e mudanças propostas pelo projeto
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo