Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 07/02/2023
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
29/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 34 votos.
33
1
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.