PL 3212/2021 · Câmara dos Deputados

Doação de viaturas militares para o Uruguai

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/09/2021

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3212/2021 ↗

Em resumo

O projeto autoriza o Poder Executivo a doar 10 viaturas blindadas de combate (VBCOAP M108) e 11 viaturas blindadas de transporte (Urutu) do Exército Brasileiro para o Uruguai. As viaturas estão obsoletas e serão doadas em seu estado atual, com despesas custeadas pelo orçamento do Ministério da Defesa.

• Autorização para doar 10 viaturas blindadas VBCOAP M108 obsoletas do Exército Brasileiro
• Autorização para doar 11 viaturas de transporte EE-11 Urutu que estão em processo de desativação
• Viaturas doadas em estado atual de conservação, sem custo adicional ao Uruguai
• Despesas de transporte e procedimentos custeadas por dotação orçamentária do Ministério da Defesa
• Doação reforça cooperação militar e relacionamento bilateral Brasil-Uruguai no âmbito do Mercosul
• Governo dos EUA autorizou a transferência das viaturas VBCOAP (que foram adquiridas com cláusula de não transferência)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaExposição de Motivos nº 074/22 do Ministério da Defesa
• CitaPL 2.087/22 (apensado)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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