PL 3216/2025 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho padrão para 36 (trinta e seis) horas semanais e garantir a manutenção salarial.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP · Câmara

Ementa

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