Responsabilidade de plataformas por contas falsas e golpes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera o Marco Civil da Internet para estabelecer responsabilidade civil objetiva dos provedores de plataformas digitais (redes sociais, aplicativos de mensagem, etc.) pelos danos causados por contas falsas ou perfis fraudulentos usados para aplicar golpes. Os provedores deverão adotar medidas de verificação de identidade, prevenção de fraudes e resposta ágil a denúncias, respondendo pelos danos mesmo sem culpa provada se falharem nesses deveres básicos. A lei também prevê que os provedores podem se eximir da responsabilidade se comprovarem que tomaram medidas razoáveis e agiram diligentemente.
- Institui responsabilidade civil objetiva dos provedores de internet por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via contas falsas
- Exige dos provedores mecanismos mínimos de verificação de identidade, detecção de fraudes e procedimentos acessíveis de denúncia
- Provedor pode se eximir provando que adotou medidas razoáveis de prevenção, manteve procedimento ágil de denúncia e agiu diligentemente para cessar fraude
- Responsabilidade é aplicada de forma proporcional ao porte da plataforma, natureza do serviço e risco sistêmico
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
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Ementa
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