Compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e operadoras de telecom
Ementa oficial:Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
16/04/2026
Última votação
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Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
A lei estabelece regras para compartilhamento de postes e infraestrutura aérea das distribuidoras de energia elétrica com operadoras de telecomunicações. Cria obrigações de transparência, define limite máximo de preços cobrados, impõe regularização em até 5 anos das ocupações irregulares existentes e oferece anistia de multas a operadoras que regularizem nesse prazo. Reforça a autoridade reguladora de Aneel (energia) e Anatel (telecom) sobre o compartilhamento.
Operadoras de telecom podem usar postes e infraestrutura aérea das distribuidoras de energia, com valor máximo de ocupação definido pela Aneel
Ocupações irregulares até a data de vigência da lei ganham 180 dias para se regularizar sem sofrer multa (apenas pagam pelo uso a partir de então)
Prazo de 5 anos para regularização de toda ocupação irregular, prorrogável por mais 5 anos em casos de complexidade técnica, conflitos fundiários ou eventos excepcionais
Aneel fixa valor máximo e condições econômicas do compartilhamento; Anatel define parâmetros técnicos e operacionais complementares
Receita do compartilhamento pode ser usada para reduzir tarifa de energia elétrica, respeitado proibição de subsídio cruzado entre setores
Lei altera Lei 9.427 (Aneel), Lei 9.472 (Anatel) e Lei 14.947 (infraestrutura de cidades inteligentes)
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de uso de infraestrutura compartilhadaanistia de multas administrativasmodicidade tarifáriadigitalização de cidades (smart cities)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.