Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 29/05/2019
- Última votação
- 04/11/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3220/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3220/2019 ↗
Resultado da votação — 04/11/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3220/2019 ↗
Resultado da votação — 04/11/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3220/2019 ↗
Resultado da votação — 04/11/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.