Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 29/05/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3220/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
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