Planejamento docente em casa na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Piso do Magistério para permitir que professores da educação básica realizem parte de suas atividades extraclasse (como planejamento, correção de provas e atualização de conteúdos) em casa ou em local de livre escolha, em vez de apenas na escola. A mudança assegura um mínimo de 4 horas semanais dessa modalidade para jornadas de 40 horas, sem reduzir salário, carga horária ou tempo de aula presencial.
- Permite que até 4 horas semanais (em jornada de 40h) de atividades extraclasse sejam feitas em ambiente domiciliar ou local de livre escolha
- Não reduz jornada de trabalho, salário ou tempo de aula presencial com alunos
- Preserva autonomia dos estados, DF e municípios para oferecer percentuais maiores ou integrais
- Sistemas de ensino têm 180 dias para regulamentar a aplicação da modalidade
- Atividades compatíveis incluem elaboração de planos de aula, correção de provas, pesquisa e atualização de conteúdos
- Proíbe exigências burocráticas desproporcionais e garante proteção de dados de alunos e famílias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.
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