PL 3225/2026 · Câmara dos Deputados

Planejamento docente em casa na educação básica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Piso do Magistério para permitir que professores da educação básica realizem parte de suas atividades extraclasse (como planejamento, correção de provas e atualização de conteúdos) em casa ou em local de livre escolha, em vez de apenas na escola. A mudança assegura um mínimo de 4 horas semanais dessa modalidade para jornadas de 40 horas, sem reduzir salário, carga horária ou tempo de aula presencial.

• Permite que até 4 horas semanais (em jornada de 40h) de atividades extraclasse sejam feitas em ambiente domiciliar ou local de livre escolha
• Não reduz jornada de trabalho, salário ou tempo de aula presencial com alunos
• Preserva autonomia dos estados, DF e municípios para oferecer percentuais maiores ou integrais
• Sistemas de ensino têm 180 dias para regulamentar a aplicação da modalidade
• Atividades compatíveis incluem elaboração de planos de aula, correção de provas, pesquisa e atualização de conteúdos
• Proíbe exigências burocráticas desproporcionais e garante proteção de dados de alunos e famílias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Idilvan Alencar

PSB · CE · Câmara

Professora Luciene Cavalcante

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

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