Inspeção anual para ônibus escolares aprovados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aprimorar as condições de prestação do serviço de transporte escolar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para flexibilizar a inspeção de veículos escolares: veículos aprovados podem passar a inspeção anual (em vez de semestral), com retorno automático ao semestral se reprovarem. Também revoga uma restrição específica aos motoristas de transporte escolar no código. O objetivo é reduzir custos e carga administrativa sem diminuir segurança.
- Veículos escolares aprovados na inspeção anterior passam a inspeção anual (em vez de semestral obrigatória)
- Se reprovar, volta automaticamente ao regime semestral até nova aprovação
- Revoga o inciso IV do art. 138 (restrição específica aos motoristas de transporte escolar)
- Mantém todos os demais requisitos de segurança e penalidades do Código de Trânsito
- Visado reduzir carga administrativa em órgãos de trânsito e custos operacionais dos transportadores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.071, de 2020→ PL 3267/2019 · Modernização do Código de Trânsito Brasileiro
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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