Fundo de Educação Digital e Inteligência Artificial financiado por plataformas
Ementa oficial:Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um fundo nacional para financiar educação digital e pesquisa em inteligência artificial, alimentado por contribuição de 5% da receita bruta de grandes plataformas digitais. O fundo visa reduzir desigualdades regionais no acesso à educação digital e fortalecer a autonomia tecnológica brasileira através de "ilhas de excelência" em parceria com universidades públicas.
- Cria o FinEducaDigital com receita de 5% da arrecadação bruta de grandes prestadoras de serviços digitais (redes sociais, plataformas de IA, marketplaces com mais de 7 milhões de usuários ativos)
- Mínimo 25% dos recursos para educação digital em áreas rurais, favelas e municípios de baixo IDH; 50% para bolsas e capacitação em universidades públicas
- Estabelece 'ilhas de excelência pedagógico-tecnológicas' coordenadas por IES públicas, com currículo incluindo filosofia da tecnologia, direito digital, educação midiática e cibersegurança
- Fundo administrado pelo CONIDEMEDIA, conselho com 30 membros paritários (governo e sociedade civil), presidido pela Anatel
- Contribuições iniciam 30 dias após regulamentação; Executivo tem 60 dias para regulamentar; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
- CitaDecreto 12.573, de 4 de agosto de 2025
- CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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