PL 3230/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de créditos de carbono para geradores distribuídos de energia renovável

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

19/06/2026

Última votação

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Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um programa para permitir que donos de painéis solares e outros geradores distribuídos de energia renovável (pequenos e médios) gerem e vendam créditos de carbono no mercado voluntário. O objetivo é remunerar a redução de emissões que essas instalações já produzem, facilitar o acesso de pequenos geradores ao mercado de carbono, e gerar renda descentralizada em comunidades de baixa renda e áreas rurais.

• Cria mecanismo para medir, certificar e comercializar créditos de carbono gerados por pequenos e médios produtores de energia solar, eólica e outras renováveis distribuídas
• Permite que microgeradores e minigeradores acessem o mercado voluntário de carbono de forma agregada (em grupos), reduzindo custos de transação
• O Executivo pode oferecer créditos e subsídios para instalar sistemas em comunidades de baixa renda, com recuperação dos recursos pela venda dos créditos gerados
• ANEEL fica responsável por validar dados de geração de energia e estabelecer padrões simplificados de medição favoráveis aos pequenos geradores
• Metodologia, critérios de elegibilidade e procedimentos de certificação serão definidos pelo órgão gestor do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)
• Segue regras e sanções da Lei nº 15.042/2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
• Acrescenta aLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal de 1988 (art. 225 e 170, VI)
• CitaLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professor Alcides

PSDB · GO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

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