PL 3231/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

19/06/2026

Última votação

12/12/2023

Tema

Comunicações · Esporte e Lazer

Autoria

Reimont

PT · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

Votos individuais