Fiscalização aérea remota para proteção animal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria uma política nacional de fiscalização aérea remota para proteção animal, de adesão voluntária pelos Estados, DF e Municípios. Usa drones e sensores para detectar maus-tratos a animais, especialmente em áreas de difícil acesso, com apoio técnico e financeiro da União e respeito à proteção de dados pessoais.
- Política de adesão voluntária para Estados, DF e Municípios (sem obrigações para quem não aderir)
- Uso de drones e sensores ópticos, térmicos e acústicos com inteligência artificial para detectar maus-tratos
- União oferece apoio técnico, financeiro e compartilha protocolos e diretrizes com entes aderentes
- Observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e normas de segurança aérea
- Capacitação de agentes públicos e integração com órgãos ambientais, segurança pública e defesa agropecuária
- Estímulo à participação da sociedade civil e entidades de proteção animal em denúncias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.064, de 2020 (Lei Sansão)→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
- Citaart. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.
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