Validade de documentos com assinatura digital no Código Civil
Ementa oficial:Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto reconhece como válidos documentos jurídicos que produzam efeitos perante terceiros quando assinados digitalmente com assinatura avançada ou qualificada, conforme definido na Lei nº 14.063/2020. A medida busca modernizar o Código Civil, dando segurança jurídica ao uso de assinaturas eletrônicas em contratos e atos privados.
- Insere novo artigo (232-A) no Código Civil reconhecendo documentos assinados digitalmente como válidos
- Aceita assinatura eletrônica avançada e qualificada conforme definição da Lei nº 14.063/2020
- Aplica-se a documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de situações jurídicas com efeitos perante terceiros
- Amplia a segurança jurídica para contratos eletrônicos na esfera privada
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
- Acrescenta aCódigo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.