Prescrição de dois anos para dívidas de serviços essenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição estabelece um prazo prescricional de dois anos para cobrança de dívidas de pessoas físicas relacionadas a serviços essenciais (água, energia, telefonia, internet, gás). Após esse período, as cobranças se extinguem, incluindo registros em cadastros de inadimplentes, melhorando a situação financeira de consumidores vulneráveis.
- Dívidas de serviços essenciais prescrevem em dois anos, contados do vencimento da fatura
- A prescrição alcança cobrança judicial, extrajudicial e registros em cadastros de inadimplentes
- Aplica-se exclusivamente a pessoas físicas; exclui fraude, dolo ou desvio comprovado de consumo
- Registros negativos não podem permanecer por mais de dois anos nestes casos
- Não retroage a dívidas existentes antes da entrada em vigor da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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