PL 3240/2024 · Câmara dos Deputados

Cotas de jovens aprendizes e pessoas com deficiência em compras públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/08/2024

Última votação

06/05/2026

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para exigir um percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência nas contratações públicas. A proposta busca ampliar a inclusão profissional desses grupos sociais nos contratos administrativos que envolvem recrutamento de trabalhadores.

• Altera o art. 25 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) para incluir 'jovens aprendizes' e 'pessoas com deficiência' no rol de beneficiários de percentual mínimo de mão de obra
• Cria reserva de vagas para esses dois grupos em contratos administrativos que recrutem mão de obra
• Entra em vigor na data da publicação
• Justifica-se pela baixa taxa de participação de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal
• Alinha-se aos arts. 7º e 227 da Constituição e a compromissos internacionais (Convenção Ibero-americana dos Direitos dos Jovens; Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaConstituição Federal (arts. 7º e 227)
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo AyresEm exercício

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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