PL 3240/2025 · Câmara dos Deputados

Transparência de gastos públicos e punição por sigilo indevido

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

03/07/2025

Última votação

21/05/2026

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição torna obrigatória a divulgação de informações sobre gastos públicos com diárias, alimentação, hospedagem, passagens e suprimentos. Também classifica como improbidade administrativa e crime de responsabilidade ocultar propositalmente essas informações para obter vantagem pessoal ou esconder atos ilegais.

• Despesas de custeio e representação (diárias, alimentação, hospedagem, passagens, compras, transportes) não podem ser mantidas em sigilo
• Sigilo para segurança de autoridades é permitido apenas em informações operacionais, nunca no valor das despesas em si
• Impor sigilo indevido a essas informações passa a ser crime de improbidade administrativa (Lei 8.429)
• Passa a ser crime de responsabilidade (Lei 1.079) impor sigilo para ganho pessoal ou ocultação de atos ilegais
• Classificação sigilosa pode ser automaticamente desclassificada se a Comissão não decidir em até 120 dias
• Congresso Nacional pode rever classificações por decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Gustavo Gayer

PL · GO · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
• 21/05/2026Mantido o texto.
• 21/05/2026Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 21/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
• 02/03/2026Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
• 02/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
• 02/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/05/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/05/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.