Transparência obrigatória de despesas de custeio de autoridades
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
09/06/2026
Última votação
21/05/2026
Tema
Crime de Responsabilidade · Improbidade Administrativa · Transparência e Governança Públicas
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3240/2025 ↗
Em resumo
A proposição torna obrigatória a divulgação pública de informações sobre despesas de custeio, representação e suprimento de fundos de autoridades públicas, proíbe o sigilo disfarçado nesses dados e tipifica como improbidade administrativa e crime de responsabilidade a ocultação ilegal de tais informações.
Despesas de custeio, representação, diária, alimentação, hospedagem, passagem e suprimento de fundos NÃO podem ser classificadas como sigilosas (inclui exceção: informações operacionais de deslocamento de altas autoridades ficam restritas, mas o valor da despesa em si permanece público)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acesso à informação (Lei de Acesso à Informação)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.