Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Família e Sucessões · Mulheres · Processo Civil
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3244/2020 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3244/2020 ↗
Resultado da votação — 11/03/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
20
22
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPL 3244/2020 ↗
Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3244/2020 ↗
Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.