Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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