Proteção contra superendividamento em apostas online
Ementa oficial:Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
Projeto que estabelece regras de proteção aos usuários de plataformas de apostas online para evitar superendividamento. A lei obriga as operadoras a fornecerem demonstrativos das apostas, alertas de gastos altos, informações sobre riscos financeiros, mecanismos de limite de depósitos e materiais sobre educação financeira e auto exclusão.
- Operadoras devem fornecer demonstrativo mensal consolidado de todas as movimentações financeiras do usuário
- Alertas automáticos obrigatórios quando há aumento significativo do volume de apostas
- Plataformas devem permitir ao usuário estabelecer limites máximos de depósitos e movimentações financeiras
- Proibição de uso de instrumentos de crédito que sejam vedados por lei ou regulamentação nas apostas
- Divulgação obrigatória em local visível de informações sobre educação financeira, prevenção do superendividamento e mecanismos de auto exclusão
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Prevenção e tratamento do superendividamento
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.
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