PL 3248/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra superendividamento em apostas online

Ementa oficial:Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

Projeto que estabelece regras de proteção aos usuários de plataformas de apostas online para evitar superendividamento. A lei obriga as operadoras a fornecerem demonstrativos das apostas, alertas de gastos altos, informações sobre riscos financeiros, mecanismos de limite de depósitos e materiais sobre educação financeira e auto exclusão.

• Operadoras devem fornecer demonstrativo mensal consolidado de todas as movimentações financeiras do usuário
• Alertas automáticos obrigatórios quando há aumento significativo do volume de apostas
• Plataformas devem permitir ao usuário estabelecer limites máximos de depósitos e movimentações financeiras
• Proibição de uso de instrumentos de crédito que sejam vedados por lei ou regulamentação nas apostas
• Divulgação obrigatória em local visível de informações sobre educação financeira, prevenção do superendividamento e mecanismos de auto exclusão
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Ementa

Estabelece medidas de proteção da renda familiar e de prevenção do superendividamento relacionado à utilização de plataformas de apostas de quota fixa.

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