Amamentação e cuidado infantil em prisões: ampliação de 6 para 12 meses
Ementa oficial:Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para garantir às mulheres e pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes no sistema prisional o direito de cuidar e amamentar seus filhos até, no mínimo, 12 meses de idade. A mudança amplia a proteção existente (que era de 6 meses) e inclui explicitamente pessoas transmasculinas, que não estavam mencionadas na lei atual.
- Amplia o período mínimo de cuidado e amamentação do filho na prisão de 6 para 12 meses
- Estende explicitamente o direito a pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes
- Determina que estabelecimentos penais femininos tenham berçários adequados
- Fundamenta-se nos Princípios de Yogyakarta sobre direitos de pessoas LGBTQIA+
- Alinhar-se com recomendações da OMS sobre amamentação e desenvolvimento infantil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
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