PL 325/2026 · Câmara dos Deputados

Destina 5% dos royalties de energia e minerais para direitos da criança

Ementa oficial:Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/02/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga o governo a destinar no mínimo 5% de todos os royalties e participações de petróleo, gás, minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em estados, DF e municípios. Esses recursos não podem ser contingenciados ou desviados e financiarão políticas públicas para crianças e adolescentes. Gestores públicos que não cumprirem sofrerão responsabilização administrativa, civil e por improbidade.

Obrigatoriedade de transferência mínima de 5% dos royalties de petróleo, gás, minerais e energias renováveis aos Fundos da Criança e do Adolescente
Proibição total de contingenciamento, bloqueio ou remanejamento dos recursos, que ficam vinculados exclusivamente a políticas para crianças e adolescentes
Responsabilização administrativa, civil e por improbidade de gestores que não executarem ou desviarem os recursos
Transferência automática e regular dos recursos, com repartição entre estados, DF e municípios conforme legislação específica
Controle social exercido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Regulamentação pelo Poder Executivo federal em até 90 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

Fundos da Criança e do AdolescenteReceitas de exploração de recursos naturaisVinculação orçamentária e proteção de gastosControle social e participação dos conselhos de direitosResponsabilidade de gestores públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 227
CitaEmenda Constitucional nº 95
CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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