Destina 5% dos royalties de energia e minerais para direitos da criança
Ementa oficial:Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga o governo a destinar no mínimo 5% de todos os royalties e participações de petróleo, gás, minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em estados, DF e municípios. Esses recursos não podem ser contingenciados ou desviados e financiarão políticas públicas para crianças e adolescentes. Gestores públicos que não cumprirem sofrerão responsabilização administrativa, civil e por improbidade.
- Obrigatoriedade de transferência mínima de 5% dos royalties de petróleo, gás, minerais e energias renováveis aos Fundos da Criança e do Adolescente
- Proibição total de contingenciamento, bloqueio ou remanejamento dos recursos, que ficam vinculados exclusivamente a políticas para crianças e adolescentes
- Responsabilização administrativa, civil e por improbidade de gestores que não executarem ou desviarem os recursos
- Transferência automática e regular dos recursos, com repartição entre estados, DF e municípios conforme legislação específica
- Controle social exercido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Regulamentação pelo Poder Executivo federal em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEmenda Constitucional nº 95
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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