Ampliação de motivos para afastamento do agressor na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/05/2023
Última votação
11/03/2026
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
A proposição amplia as razões pelas quais o agressor pode ser afastado do lar em casos de violência doméstica, incluindo riscos à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher ou seus dependentes, além dos riscos já previstos (vida e integridade física e psicológica).
Inclui riscos à integridade sexual, moral e patrimonial como causa de afastamento imediato do agressor
Amplia proteção também aos dependentes da mulher em situação de violência
Mantém afastamento imediato como medida preventiva
Altera o artigo 12-C da Lei Maria da Penha
Temas identificados pela OlhoNaLei
violência domésticaproteção de dependentesmedidas protetivas de urgência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Daniella Ribeiro · Órgão do Poder Legislativo