Ampliação de proteção contra violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/05/2019
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Mulheres
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.411/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3257/2019 ↗
Em resumo
A proposição amplia a Lei Maria da Penha para incluir violência psicológica, moral e patrimonial como causas de afastamento imediato do agressor do lar. Assim, mulheres em situação de violência doméstica ganham proteção em mais situações, com direito a ter o agressor removido da casa.
- Inclui violência psicológica, moral e patrimonial nas hipóteses para afastamento obrigatório do agressor
- Amplia o alcance do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Permite afastamento imediato quando há risco à integridade psicológica, moral ou patrimonial da mulher
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3257/2019 ↗
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3257/2019 ↗
Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.