Carteira Nacional de Identificação para pessoas com Fibromialgia e síndromes correlatas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Carteira Nacional de Identificação para pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e condições correlatas. A carteira funciona como comprovação simplificada da condição de saúde, evitando que a pessoa precise apresentar laudos médicos repetidas vezes. Não cria novos direitos, apenas facilita o acesso àqueles já previstos em lei.
- Criação de carteira nacional (física ou digital) para identificar pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e correlatas
- Comprovação simplificada da condição: a carteira substitui a necessidade de apresentar laudos médicos repetidamente
- Exigência de laudo ou relatório médico para emissão, com validade em todo o território nacional
- Proteção de dados pessoais conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); dados de saúde compartilhados apenas se necessários a políticas públicas
- Regulamentação pelo Executivo em até 180 dias; entrada em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 15.176, de 23 de julho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.