Antecipação de destruição de plataformas em estaleiros navais brasileiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/08/2024
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei do REPETRO-SPED (regime especial de importação para petróleo e gás) permitindo que plataformas e equipamentos offshore importados sejam destruídos em estaleiros navais brasileiros ANTES dos 5 anos obrigatórios, com cobrança proporcional de tributos suspensos, sem penalidades. O objetivo é reduzir custos de armazenamento e incentivar o descomissionamento offshore (desativação de plataformas) no Brasil, gerando empregos em estaleiros nacionais.
- Permite extinção antecipada do regime especial de importação (REPETRO-SPED) para bens destinados a destruição em estaleiros navais brasileiros, antes do prazo de 5 anos
- Tributos suspensos na importação serão cobrados proporcionalmente apenas pelo período restante dos 5 anos, sem penalidades
- Cobrança incide sobre o valor aduaneiro do bem ajustado conforme seu estado atual, não sobre o valor original da importação
- Incentiva contratação de estaleiros brasileiros para descomissionamento de plataformas, reduzindo custos logísticos e de armazenamento
- Alinhado com a perspectiva de ~102 plataformas offshore a serem desativadas no Brasil na próxima década (~R$ 90 bilhões em investimentos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017→ MPV 795/2017 · Benefícios tributários para petróleo e gás natural
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.