Fundo Nacional para medicamentos de doenças raras
Ementa oficial:Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria um Fundo Nacional para custear medicamentos e terapias de doenças raras ou negligenciadas, financiado principalmente por redirecionamento de recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde (pelo menos 15% dos 30% desse programa) e pela alocação de 3,5% do Fundo Nacional da Saúde, mais outras fontes como doações e condenações judiciais. O fundo é estruturado como entidade contábil de duração indeterminada para financiar medicamentos de alto custo que não estão disponíveis no SUS.
- Cria um Fundo Nacional para custeio de medicações e terapias de doenças raras e negligenciadas
- Financia-se com mínimo de 15% do orçamento do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde + 3,5% do Fundo Nacional da Saúde
- Recursos adicionais via doações, convênios, condenações judiciais e rendimentos da aplicação do fundo
- Fundo cobre também desenvolvimento tecnológico de medicamentos e imunobiológicos para essas doenças
- Fundo tem natureza contábil e duração indeterminada, com regulamentação pelo poder público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.347, de 1985
- CitaLei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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