Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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