PL 327/2021 · Câmara dos Deputados

Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/02/2021

Última votação

18/12/2024

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.103/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 327/2021 ↗

Em resumo

Lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para financiar projetos de energia renovável, combustíveis sustentáveis e modernização de infraestrutura energética. O programa funciona por dois mecanismos: um fundo de garantia (Fundo Verde) que recebe créditos de empresas em troca de cobertura de risco para empréstimos, e transações tributárias para empresas com projetos aprovados. Também altera leis sobre energia, biocombustíveis e pesquisa tecnológica neste setor.

• Cria o Fundo Verde: fundo de aval administrado pelo BNDES para garantir financiamentos de projetos sustentáveis usando créditos de empresas perante a União como patrimônio do fundo
• Permite transações tributárias: empresas com projetos aprovados podem negociar débitos com a União em condições flexíveis, considerando cronograma de investimento
• Define 11 setores prioritários: etanol, SAF, biodiesel, hidrogênio verde, captura de carbono, energia solar/eólica/nuclear, gás natural, fertilizantes e transporte descarbonizado
• Autoriza integralização de precatórios e créditos tributários (IPI, PIS, Cofins) ao Fundo Verde em troca de quotas de participação
• Inclui ônibus e caminhões a biometano/etanol/gás natural e infraestrutura de abastecimento como elegíveis para Fundo de Mudança do Clima
• Aumenta obrigação de distribuição de energia: de 0,75% para 1,00% de receita em pesquisa e eficiência, permitindo instalar painéis solares em associações comunitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
• CitaConstituição Federal (art. 195, § 11)
• CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Christino AureoInativo

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO).
• 18/12/2024Rejeitados a Emenda do Senado Federal nº 3; o inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; o §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e o inciso VIII e a exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição.
• 18/12/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.448 a 14 · 97% sim
• 12/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
• 20/03/2024Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.306 a 121 · 71% sim
• 20/03/2024Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.315 a 87 · 78% sim
• 20/03/2024Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.382 a 21 · 93% sim
• 20/03/2024Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.283 a 135 · 68% sim
• 20/03/2024Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.225 a 187 · 54% sim
• 20/03/2024Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.195 a 222 · 47% sim
• 20/03/2024Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.279 a 93 · 75% sim
• 19/03/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
• 19/03/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404.51 a 350 · 12% sim
• 28/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/11/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5174/2023, por ter sido aprovado o REQ 3832/2023 que está apensado ao primeiro.
• 28/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitados a Emenda do Senado Federal nº 3; o inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; o §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e o inciso VIII e a exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5174/2023, por ter sido aprovado o REQ 3832/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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