PL 327/2021 · Senado Federal

Ampliação do Programa de Transição Energética com novos combustíveis e comunidades

Ementa oficial:Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

21/03/2024

Última votação

18/12/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.103/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 327/2021 ↗

Em resumo

Emendas do Senado que ampliam o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), incluindo novos combustíveis e tecnologias (hidrogênio verde, fusão nuclear, captura de carbono), regiões carboníferas, comunidades indígenas e quilombolas, além de veículos pesados e infraestrutura logística com biometano e gás natural.

• Adiciona objetivo de estimular setores econômicos em regiões carboníferas para substituir atividade mineradora
• Inclui hidrogênio verde, combustível de aviação sustentável (SAF), fissão e fusão nuclear e captura de carbono como tecnologias elegíveis
• Permite uso de recursos de eficiência energética em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas e isoladas
• Amplia elegibilidade para veículos pesados, máquinas agrícolas e infraestrutura de abastecimento com biometano, biogás e gás natural
• Abre acesso ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para projetos Paten e ativos de mobilidade logística descarbonizados
• Revoga incisos sobre pesquisa e desenvolvimento na Lei nº 9.991

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
• CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaProjeto de Lei nº 327, de 2021
• RevogaLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (incisos I, III e IV do art. 1º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitados a Emenda do Senado Federal nº 3; o inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; o §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e o inciso VIII e a exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5174/2023, por ter sido aprovado o REQ 3832/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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