Ampliação do Programa de Transição Energética com novos combustíveis e comunidades
Ementa oficial:Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
18/12/2024
Tema
Desenvolvimento Sustentável · Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.103/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 327/2021 ↗
Em resumo
Emendas do Senado que ampliam o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), incluindo novos combustíveis e tecnologias (hidrogênio verde, fusão nuclear, captura de carbono), regiões carboníferas, comunidades indígenas e quilombolas, além de veículos pesados e infraestrutura logística com biometano e gás natural.
Adiciona objetivo de estimular setores econômicos em regiões carboníferas para substituir atividade mineradora
Inclui hidrogênio verde, combustível de aviação sustentável (SAF), fissão e fusão nuclear e captura de carbono como tecnologias elegíveis
Permite uso de recursos de eficiência energética em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas e isoladas
Amplia elegibilidade para veículos pesados, máquinas agrícolas e infraestrutura de abastecimento com biometano, biogás e gás natural
Abre acesso ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para projetos Paten e ativos de mobilidade logística descarbonizados
Revoga incisos sobre pesquisa e desenvolvimento na Lei nº 9.991
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reconversão de economias de regiões carboníferasEnergias nucleares (fissão e fusão)Captura e armazenamento de carbonoHidrogênio de baixa emissão (hidrogênio verde)Combustíveis para aviação sustentávelAcesso a energia em comunidades indígenas e quilombolasDescarbonização de transportes pesados e agrícolasRegulação da ANP para hidrogênio de baixo carbono
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RevogaLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (incisos I, III e IV do art. 1º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.
Resultado da votação — 18/12/2024 · Rejeitados a Emenda do Senado Federal nº 3; o inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; o §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e o inciso VIII e a exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5174/2023, por ter sido aprovado o REQ 3832/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-327/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.