Penas mais severas para corrupção em calamidade pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
- Status
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- Apresentada em
- 12/06/2020
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
A proposição aumenta as penas para atos de improbidade administrativa cometidos de forma dolosa (intencional) durante um Estado de Calamidade Pública. Especificamente, na compra de bens, serviços ou insumos para enfrentar a calamidade, as punições passam a incluir multa de até cinco vezes o dano, suspensão dos direitos políticos de 10 a 12 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 anos.
- Acrescenta inciso V ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Aplica-se apenas a atos dolosos (intencionais) em aquisições durante Estado de Calamidade Pública
- Multa civil sobe para até 5 vezes o valor do dano (antes não havia múltiplo fixo)
- Suspensão dos direitos políticos aumenta para 10 a 12 anos (antes variava de 3 a 10)
- Proibição de contratar com o Poder Público por 8 anos e bloqueio de incentivos fiscais/creditícios
- Vigorará a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6/2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal de 1988 (arts. 37, inc. XXI e 196)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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