Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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