Lei Melissa Campos: Internação mais longa para crimes contra a vida
Ementa oficial:Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto aumenta o tempo máximo de internação para adolescentes infratores em casos de homicídio qualificado ou feminicídio, de 3 para 8 anos. Exige avaliação técnica multidisciplinar para liberação e obriga passagem por semiliberdade antes de liberdade assistida nessas hipóteses mais graves.
- Limite máximo de internação: 3 anos para atos infracionais comuns (regra geral); 8 anos para homicídio qualificado ou feminicídio
- Reavaliação semestral obrigatória para casos comuns; anual para crimes contra a vida
- Liberação condicionada a: laudo favorável de psicólogo, psiquiatra e assistente social; ausência de registros desabonadores; cumprimento de metas individualizadas
- Semiliberdade obrigatória como transição antes de liberdade assistida nos casos graves (homicídio qualificado e feminicídio)
- Desinternação exige laudo técnico multidisciplinar e autorização judicial com audiência do Ministério Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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