Exigência de resumo claro de privacidade em plataformas digitais
Ementa oficial:Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 24/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para obrigar plataformas digitais, redes sociais e aplicativos a exibirem um "Sumário de Privacidade em Camadas" antes de coletar dados pessoais. O resumo essencial deve estar em linguagem simples e destacar informações críticas, como uso de dados para Inteligência Artificial, coleta de dados sensíveis e período de retenção. A lei proíbe "padrões enganosos" (dark patterns) que obscureçam opções de privacidade e estabelece multas severas para empresas que desobedeçarem.
- Plataformas devem apresentar sumário visual de privacidade em três camadas: aviso essencial (informações críticas), política expandida (detalhes) e documentação completa (texto integral)
- Aviso essencial obrigatório deve informar: finalidade comercial e compartilhamento de dados, uso para Inteligência Artificial, coleta de dados sensíveis, período de retenção e como deletar dados
- Proíbe 'padrões enganosos' (dark patterns) — interfaces que dificultam compreensão ou manipulam o usuário — e exige equivalência visual entre botões de aceitar e rejeitar
- Gerenciamento de rastreadores (cookies, pixels) deve ser granular e independente, sem consentimento pré-configurado, com informações sobre finalidade de cada tipo
- Multas por uso de padrões enganosos aplicadas no grau máximo sem conversão em advertência; ANPD regulamentará padrões visuais
- Entra em vigor em 180 dias para grandes empresas e 360 dias para demais controladores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- CitaGeneral Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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