Revogação do artigo sobre porte de armas nas Contravenções Penais
Ementa oficial:Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Este projeto revoga o art. 19 da Lei de Contravenções Penais (1941), que punia o porte de armas de fogo e brancas (facas, canivetes, etc.). A justificativa argumenta que as armas de fogo já são reguladas completamente pela Lei do Desarmamento (2003) e que o dispositivo sobre armas brancas é impreciso e viola o princípio da legalidade penal, deixando critério subjetivo para o policial decidir o que é arma.
- Revoga integralmente o art. 19 da Lei de Contravenções Penais de 1941, que criminalizava o porte de armas de fogo e brancas
- Argumenta que armas de fogo já são reguladas completamente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
- Aponta que armas brancas carecem de definição objetiva no texto, violando o princípio penal da taxatividade (clareza das condutas puníveis)
- Afirma que a imprecisão permite decisões arbitrárias e discriminatórias de policiais na abordagem
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
- RevogaDecreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (art. 19)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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