Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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