Altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/06/2023
- Última votação
- 12/12/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
12/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2023 · Parecer lido pelo relator em 05/12/23. Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.