Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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