PL 3282/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de taxas e exames médicos em concursos públicos para baixa renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei Geral de Concursos Públicos para garantir a isenção gratuita de despesas com inscrições e, principalmente, com exames e avaliações médicas admissionais para candidatos de baixa renda cadastrados no CadÚnico ou doadores de medula óssea. A medida transfere regras de uma lei anterior para a Lei Geral e impede que a falta de recursos financeiros impeça o candidato vulnerável de assumir a vaga após aprovação.

• Isenção de taxa de inscrição para candidatos com renda familiar per capita ≤ 0,5 salário-mínimo (CadÚnico) e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde
• Extensão da isenção para todas as despesas com avaliações médicas, exames, laudos e avaliações de aptidão exigidas como requisito de ingresso
• Administração Pública deve disponibilizar gratuitamente os meios para realização dos exames (via SUS, convênios com entidades médicas, ou medicina do trabalho do ente promotor)
• Candidato não pode ser impedido de assumir cargo se a Administração não disponibilizar oportunamente os exames gratuitos obrigatórios
• Sanções para falsidade: cancelamento de inscrição, exclusão da lista de aprovados ou nulidade da nomeação, conforme o momento de constatação
• Revogação da Lei nº 13.656, de 2018 (lei anterior sobre isenção de taxas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024
• CitaConstituição Federal, art. 37, inciso IX
• CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho, art. 168
• RevogaLei nº 13.656, de 30 de abril de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

Revoga a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

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