Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/06/2023
- Última votação
- 05/12/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
- Senado Federal - Styvenson Valentim · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
05/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.