Autogestão de proteção mutualista no transporte de carga
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza associações de transportadores de carga a autogerenciarem operações de proteção mutualista (compartilhamento de riscos) sem precisar contratar uma administradora externa, desde que cumpram requisitos de governança, segregação de recursos e transparência. Também permite que o Certificado de Proteção Mutualista tenha o mesmo valor legal do seguro RC-V exigido por lei.
- Associações podem fazer autogestão de proteção patrimonial mutualista (rateio de risco) sem contratar administradora, mas com obrigação de Conselho de Administração com no mínimo 3 membros
- Recursos devem ficar em contas bancárias específicas, segregados do patrimônio da associação, com registro contábil independente e rastreável
- Conselheiros respondem pessoalmente por má gestão, desvio de finalidade ou irregularidades em esferas civil, administrativa e penal
- Associação deve enviar relatórios periódicos à SUSEP (órgão regulador) com dados financeiros, atuariais, contábeis e operacionais
- Certificado de Proteção Mutualista terá eficácia equivalente à apólice de RC-V (seguro obrigatório) para fins de comprovação perante órgãos competentes
- CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) fará regulamentação complementar observando proporcionalidade e especificidades do setor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 213, de 2025→ PLP 143/2024 · Modernização do mercado de seguros e proteção patrimonial mutualista
- AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
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