PL 3283/2026 · Câmara dos Deputados

Autogestão de proteção mutualista no transporte de carga

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto autoriza associações de transportadores de carga a autogerenciarem operações de proteção mutualista (compartilhamento de riscos) sem precisar contratar uma administradora externa, desde que cumpram requisitos de governança, segregação de recursos e transparência. Também permite que o Certificado de Proteção Mutualista tenha o mesmo valor legal do seguro RC-V exigido por lei.

• Associações podem fazer autogestão de proteção patrimonial mutualista (rateio de risco) sem contratar administradora, mas com obrigação de Conselho de Administração com no mínimo 3 membros
• Recursos devem ficar em contas bancárias específicas, segregados do patrimônio da associação, com registro contábil independente e rastreável
• Conselheiros respondem pessoalmente por má gestão, desvio de finalidade ou irregularidades em esferas civil, administrativa e penal
• Associação deve enviar relatórios periódicos à SUSEP (órgão regulador) com dados financeiros, atuariais, contábeis e operacionais
• Certificado de Proteção Mutualista terá eficácia equivalente à apólice de RC-V (seguro obrigatório) para fins de comprovação perante órgãos competentes
• CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) fará regulamentação complementar observando proporcionalidade e especificidades do setor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 213, de 2025→ PLP 143/2024 · Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
• AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Greyce Elias

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.

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