PL 3285/2026 · Câmara dos Deputados

Exames admissionais gratuitos para candidatos carentes em concursos públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

Status

—

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia a Lei nº 13.656/2018 para garantir que candidatos em condição de vulnerabilidade econômica que se inscrevem em concursos públicos não paguem pelas despesas com exames e avaliações médicas admissionais. A administração pública fica obrigada a fornecer esses serviços gratuitamente por meio do SUS, convênios ou sua própria estrutura, não podendo eliminar o candidato por falta de exames se não disponibilizar os meios para realizá-los.

• Isenção de despesas com consultas, laudos, exames médicos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos vulneráveis em concursos da administração pública federal
• Ampliação da proteção para cargos efetivos, empregos permanentes e também contratações por tempo determinado
• Administração pública obrigada a fornecer os exames gratuitamente via SUS, convênios ou medicina do trabalho do órgão
• Proibição de eliminar candidato beneficiário por não apresentar exames se a administração não disponibilizou os meios gratuitos e oportunos para realizá-los
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.656, de 30 de abril de 2018
• CitaConstituição Federal (art. 37, inciso I e IX)
• CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

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