PL 3286/2024 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade em habitações e transporte para deficiência e obesidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 23/08/2024
Última votação: 02/07/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em três aspectos principais: aumenta a reserva obrigatória de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de uma percentagem não especificada para 5%; oferece incentivos fiscais (redução de IPTU e ISS) para construções com acessibilidade e saídas de emergência; e estende direitos de acessibilidade a pessoas com obesidade, permitindo acesso ao transporte público sem passar por catracas mediante cartão de identificação especial com renovação bienal.

Reserva mínima de 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência
Incentivos fiscais (IPTU e ISS) para construtoras que cumpram critérios de acessibilidade e saídas de emergência
Certificação de acessibilidade a ser concedida por órgãos certificadores
Direito de pessoas com obesidade (IMC ≥ 30 kg/m²) acessarem transportes públicos sem passar por catracas, mediante cartão especial
Cartão de identificação especial com validade de 2 anos, renovável com novo laudo médico
Penalidades para empresas de transporte público que não cumprirem as disposições

Temas identificados pela OlhoNaLei

Habitação e acessibilidade imobiliáriaTransporte público e mobilidade urbanaObesidade como questão de saúde pública e acessibilidadeIncentivos fiscais municipaisCertificação e conformidade de acessibilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.