Protocolo integrado de proteção contra violência digital infantojuvenil
Ementa oficial:Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
24/10/2025
Última votação
16/10/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Saúde · Segurança Digital · Segurança Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3287/2024 ↗
Em resumo
A lei institui um protocolo de atendimento e intervenção imediata que coordena polícias, órgãos de justiça e rede de proteção para detectar e combater violência contra crianças e adolescentes em ambiente digital. O protocolo será apoiado por sistemas informatizados que identificam automaticamente indícios de violência, observando rigorosos critérios de privacidade, transparência e sigilo.
Cria protocolo articulado entre polícias, sistema de justiça e rede de proteção para prevenir e reprimir violência digital contra menores
Autoriza uso de técnicas avançadas de monitoramento e sistemas informatizados de identificação automática de indícios de violência
Exige testes-piloto com acurácia adequada antes da implantação dos sistemas informatizados
Proíbe uso dos dados para fins comerciais, eleitorais, publicidade ou investigações criminais fora do escopo da lei
Estabelece princípios de sigilo, transparência e proteção de dados pessoais, observando a LGPD
Vedação à contratação de empresas condenadas por vazamento de dados ou crimes cibernéticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
monitoramento de ambiente digitalsistemas de IA e detecção automáticaproteção de dados pessoais e privacidadeparcerias público-privadas em segurança digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações ao poder público de desenvolver e manter ferramentas tecnológicas, alocar recursos humanos e orçamentários, realizar campanhas de conscientização e implantar sistemas informatizados sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e de Adolescentes em casos de Suspeita de Violência em Ambiente Digital.
Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.