PL 3287/2024 · Câmara dos Deputados

Protocolo de proteção de crianças contra violência digital

Ementa oficial:Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 23/08/2024
Última votação: 16/10/2025
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PL 3287/2024 ↗

Em resumo

A proposição cria um protocolo integrado de proteção de crianças e adolescentes contra violência em ambiente digital, envolvendo órgãos de segurança, justiça e redes de proteção. Permite o uso de tecnologias avançadas para identificar e prevenir riscos, com regras de privacidade, transparência e controle para evitar desvios e abusos.

Cria um protocolo integrado entre polícias, órgãos de justiça e rede de proteção da criança para prevenir violência em ambiente digital
Autoriza uso de técnicas e tecnologias avançadas para identificação antecipada de riscos e ações preventivas
Exige conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados, testes-piloto, revisão humana de erros e vedação de uso comercial dos dados
Limita intervenção a condutas ilícitas de natureza violenta, proíbe responsabilização por falhas exclusivamente tecnológicas e veda contratação de empresas com antecedentes em vazamento ou crimes cibernéticos
Requer campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e relatórios públicos periódicos sobre efetividade
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Monitoramento em ambiente digitalTecnologia e vigilânciaProteção de dados pessoaisSegurança cibernética

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Obriga o poder público a desenvolver e manter ferramentas tecnológicas, alocar recursos humanos e orçamentários, e realizar campanhas de conscientização, sem indicar fonte de custeio.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 1 ano

16/10/2025

Resultados por votação

16/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL/RJ).
16/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3287/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Aprovado o Parecer.
26/03/2025Aprovado o Parecer.

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