Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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