Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
A proposição aumenta de 6 para 9 Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (em Cuiabá, Mato Grosso), transformando 3 cargos vagos de Juiz Substituto em 1 cargo de Desembargador. As sobras orçamentárias dessa transformação são usadas para criar 2 cargos em comissão e 16 funções comissionadas, sem aumentar o gasto total do governo.
Aumenta composição do TRT-23 de 6 para 9 Desembargadores
Transforma 3 cargos vagos de Juiz Substituto em 1 cargo de Desembargador
Cria 2 cargos em comissão (CJ-3 e CJ-2) com recursos das sobras orçamentárias
Cria 16 funções comissionadas (3 FC-6, 10 FC-5, 3 FC-4) sem aumento de despesa total
Cargos comissionados obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos
Vigência imediata (na data de publicação da lei)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Magistratura trabalhistaEstrutura de cortes judiciárias regionaisCargos em comissão do Judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário
05/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
05/11/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.265 a 33 · 88% sim
05/11/2025Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
265Sim · 88%
33Não · 11%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.